Acordo de Serviços e Condições Portugal

1.1.   Este documento denominado “Acordo de Serviços e Condições QUBIQ” rege a comercialização de produtos e serviços da Qdoo Consulting, Lda com NIF PT517687518 e sede social em Av. Dom João II, N. 50 4º Andar - Edifício Mar Vermelho - Parque das Nações, Lisboa, Portugal, referido como “QUBIQ” neste documento e o cliente, detalhado nesta proposta, referido como “CLIENTE” neste documento.

1.2.   Lea estos términos detenidamente antes de confirmar su pedido a QUBIQ con su firma electrónica. Al aceptar un pedido con QUBIQ, el CLIENTE manifiesta su aceptación de estos términos.

1.3.   Para los servicios proporcionados por QUBIQ, pueden aplicarse términos adicionales, si hay necesidad. En este caso, estarán reflejados en un documento adicional.

2.1.   A QUBIQ oferece os seus serviços profissionais relacionados com a implementação de sistemas e gestão de dados ao CLIENTE, em regime de aluguel de prestação de serviços.

2.2.   Os serviços contratados serão controlados através do sistema de bolsa de horas e/ou com um orçamento aproximado, conforme o estabelecido na sua oferta. 

2.3.   O CLIENTE terá desde o início do projeto acesso a um link com o detalhe do consumo e saldo de horas realizadas até ao momento, mantendo-se assim informado sobre o estado do projeto e possíveis desvios. A QUBIQ disponibilizará ao CLIENTE um portal para acompanhar o estado das tarefas do projeto.

2.4.   A QUBIQ oferece serviços relacionados com diferentes editores de software, dos quais é parceira oficial, incluindo Odoo S.A., Google, entre outros. A QUBIQ presta serviços profissionais ao CLIENTE em conjunto com os editores, seguindo a metodologia própria QGo e a metodologia recomendada por cada editor. Estes serviços podem incluir, dependendo do que for contratado: consultoria de gestão, implementação de software, manutenção de código, atualização de versões, suporte funcional e técnico, alojamento de bases de dados e outros serviços profissionais 

2.5.   É possível que o CLIENTE tenha que contratar as licenças de utilização do software diretamente com o editor, sendo este quem procederá à faturação. A QUBIQ poderá aconselhar o CLIENTE, embora a relação comercial da contratação das licenças seja com o editor. 

2.6.   A QUBIQ não é responsável por “bugs” encontrados nas versões padrão dos softwares, sendo estes da responsabilidade dos editores. Considera-se um “bug” qualquer falha do software nativo que resulte numa paragem completa, numa mensagem de erro ou numa falha de segurança, e que não seja causado diretamente por uma instalação ou configuração defeituosa. 

2.7.   As subscrições oferecidas pela QUBIQ renovam-se automaticamente todos os meses. Para cancelá-las, deve informar o responsável de conta com uma antecedência de 30 dias. 

2.8.   A QUBIQ oferece subscrições com pagamento mensal para serviços de suporte e manutenção aos seus clientes. 

​2.8.1.  Caso tenha contratado este serviço, poderá beneficiar da resolução de incidentes e consultas sobre a sua base de dados Odoo, quando esta estiver alojada nos servidores disponibilizados pela QUBIQ.

2.8.2.  Caso tenha contratado este serviço, a QUBIQ oferece dois meses de suporte ilimitado, sem custos adicionais, a partir da data de entrada em produção.

2.8.3.  Este serviço não inclui suporte a integrações com outros softwares.

​​2.8.4.  O período mínimo de subscrição do serviço de suporte é de 12 meses.

​​2.8.5. ​ O custo da subscrição de suporte e manutenção pode ser revisto semestralmente, de acordo com a intensidade de uso e o âmbito do projeto. 

2.9.   A QUBIQ oferece serviços de atualização de versão e edição de bases de dados Odoo.

​2.9.1.  Caso tenha contratado este serviço, é também obrigatória a contratação do serviço de suporte e manutenção.

​2.9.2.  O CLIENTE compromete-se a adaptar-se aos fluxos de trabalho padrão da nova versão. Será necessária a contratação de bolsas de horas para adaptações dos fluxos padrão da nova versão.

​2.9.3.  As atualizações dos módulos de Página Web e eCommerce serão avaliadas separadamente pela sua complexidade única. 

​2.9.4.  As saídas para produção das atualizações são programadas durante a semana e, preferencialmente, às sextas-feiras às 10:00.

3.1.   Os serviços contratados na modalidade de bolsas de horas são pagos de forma imediata por transferência, para início das atividades.

3.2.   As subscrições, incluindo Alojamento em Nuvem, Business Intelligence, Suporte e Manutenção, são pagas de forma recorrente, conforme o plano escolhido, podendo ser pagas por débito direto ou cartão de crédito (quando disponível).   

3.3.   Em caso de falta de pagamento na data de vencimento, a QUBIQ reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços.

3.4.   Se um pagamento permanecer pendente por mais de sessenta (60) dias após a data de vencimento, a QUBIQ poderá recorrer aos serviços de uma empresa de recuperação de dívidas. Todos os custos legais ficarão a cargo do CLIENTE.

3.5.   O CLIENTE é responsável por pagar todos os impostos associados às compras feitas ao abrigo deste Acordo, exceto se a QUBIQ estiver legalmente obrigada a pagar ou cobrar os impostos que o CLIENTE deve assumir.

3.6.   O CLIENTE renuncia expressamente às suas próprias condições e termos padrão, mesmo que estes sejam redigidos após os termos e condições padrão de venda. Para que uma exceção seja válida, deve ser expressamente acordada por escrito, antecipadamente.

4.1.   Obrigações da QUBIQ:

A QUBIQ compromete-se a:

• Fazer todos os esforços para fornecer os serviços a tempo, de acordo com os prazos acordados. No entanto, nenhuma das suas obrigações pode ser considerada como uma obrigação de obter resultados, uma vez que estes dependem também do compromisso do CLIENTE;
• Designar uma pessoa de contacto principal para apoiar comercialmente o CLIENTE durante o projeto. O ponto de contacto principal na QUBIQ pode ser substituído conforme as necessidades do projeto;
• Assegurar a segurança dos dados do CLIENTE;
• Manter a confidencialidade dos dados do CLIENTE;
• Cumprir os prazos estabelecidos, salvo em caso de alterações no projeto por parte do CLIENTE ou em situações de complexidade técnica excecional.

4.2.   Obrigações do CLIENTE:

O CLIENTE compromete-se a:

• Tomar todas as medidas necessárias para garantir a execução do projeto, incluindo fornecer informações de gestão, rever os fluxos realizados pelos consultores da QUBIQ e testar os trabalhos realizados;
• Designar uma pessoa de contacto principal que represente o CLIENTE durante todo o projeto. Em caso de substituição desta pessoa, informar o responsável do projeto pela QUBIQ o mais rapidamente possível;
• Realizar os pagamentos conforme o compromisso assumido neste acordo e a fatura correspondente;
• Revisar os sistemas entregues pela QUBIQ, bem como a documentação associada, no prazo máximo de quinze dias a partir da data de apresentação. Após este período, o projeto será considerado concluído de acordo com as especificações iniciais, para que os prazos e objetivos do projeto possam ser cumpridos. 

5.1.   Salvo consentimento por escrito da outra Parte, ambas as Partes, suas filiais e representantes concordam em não solicitar ou oferecer emprego a nenhum funcionário da outra Parte que esteja envolvido na prestação ou utilização dos Serviços ao abrigo deste Acordo, durante a vigência do Acordo e por um período de 12 meses a partir da data de término ou expiração deste Acordo. 

5.2.   Em caso de incumprimento desta cláusula, o contrato com o funcionário em questão será rescindido, e a Parte que violou esta condição compromete-se a indemnizar a outra Parte com o valor de trinta mil euros (30.000 EUR).

6.1.   Salvo indicação em contrário por escrito, cada Parte concede à outra uma licença mundial, intransferível, não exclusiva e isenta de royalties para reproduzir e exibir o nome, logotipos e marcas da outra Parte, com o único propósito de se referir a essa Parte como seu CLIENTE ou fornecedor em sites, comunicados de imprensa e outros meios de marketing.

7.1.   Definição de “Informação Confidencial”: Toda a informação divulgada por uma das Partes ao abrigo deste Acordo, seja oralmente ou por escrito, designada como confidencial ou considerada razoavelmente confidencial, dada a natureza da informação e as circunstâncias da sua divulgação. Em particular, qualquer informação relacionada com negócios, assuntos, produtos, desenvolvimentos, segredos comerciais, “know-how”, pessoal, clientes e fornecedores de qualquer das Partes deve ser considerada confidencial.

7.2.   A Parte que recebeu a informação confidencial deve utilizá-la com o mesmo grau de cuidado que utilizaria para proteger a confidencialidade de informações similares que lhe pertençam, com um grau de precaução razoável.

7.3.   A Parte que tenha recebido a informação confidencial poderá divulgar a Informação Confidencial da Parte que a tenha fornecido apenas na medida em que tal seja permitido pela lei. A Parte que tenha recebido a informação confidencial deverá, quando permitido por lei, notificar previamente a Parte que divulgou essa informação sobre a divulgação que planeia fazer.

8.1.   Os termos “Dados Pessoais”, “Responsável pelo tratamento”, “Tratamento” têm os mesmos significados que no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE, e qualquer regulamento ou legislação que os altere ou substitua (doravante, “Legislação de Proteção de Dados”).

8.2.   De acordo com a normativa vigente e aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, informamos que os seus dados serão incorporados no sistema de tratamento da titularidade da QUBIQ, e a seguir relacionam-se as respetivas finalidades, prazos de conservação e bases legitimadoras. Para aqueles tratamentos que o requeiram, também se informa da possível elaboração de perfis e decisões automatizadas, bem como das possíveis cessões e transferências internacionais que a QUBIQ prevê realizar.

8.3.   Finalidade: Realização e desenvolvimento dos serviços derivados da manutenção informática de software;

8.4.   Prazo de conservação: 5 anos, em cumprimento da Lei Geral Tributária;

8.5.   Base legítima: A execução do contrato;

8.6.   Cessões: Os seus dados serão comunicados, se necessário, à Autoridade Tributária, Bancos e Caixas, com o objetivo de cumprir com as obrigações fiscais e tributárias estabelecidas na normativa aplicável. Além disso, informa-se que a base legitimadora da cessão é o cumprimento de uma lei.

8.7.   Finalidade: Gestão e tramitação das obrigações e deveres decorrentes do cumprimento da normativa à qual a entidade está sujeita;

8.8.   Prazo de conservação: Conservação das cópias dos documentos até que prescrevam as ações para reclamar uma possível responsabilidade;

8.9.   Base legítima: O cumprimento de uma lei;

8.10.   Cessões: Os seus dados serão comunicados, se necessário, a Organismos e/ou Administração Pública competentes, com o objetivo de cumprir com as obrigações estabelecidas na normativa aplicável. Além disso, informa-se que a base legitimadora da cessão é o cumprimento de uma lei.

8.11.   Finalidade: Captação, registo e tratamento de dados para fins de publicidade e prospeção comercial; 

8.12.   Prazo de conservação: Enquanto se mantiver o consentimento prestado;

8.13.   Base legítima: O consentimento do titular dos dados. 

8.14.   Finalidade: Gestão administrativa, faturação, contabilidade e obrigações legais;

8.15.   Prazo de conservação: 5 anos, em cumprimento da Lei Geral Tributária;

8.16.   Base legítima: O cumprimento de uma lei;

8.12.   Cessões: Os seus dados serão comunicados, se necessário, à Autoridade Tributária, Bancos, Caixas e Organismos e/ou Administração Pública competentes, com o objetivo de cumprir com as obrigações fiscais e tributárias estabelecidas na normativa aplicável. Além disso, informa-se que a base legitimadora da cessão é o cumprimento de uma lei. De acordo com os seus direitos conferidos pela legislação de proteção de dados, poderá exercer os direitos de acesso, retificação, limitação de tratamento, eliminação (“direito ao esquecimento”), portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, assim como revogar o consentimento prestado para o tratamento dos mesmos, dirigindo o seu pedido para o endereço de e-mail portugal@qubiq.info. Além disso, poderá apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, caso considere necessário.

8.13.   A QUBIQ informa que, com a assinatura deste documento, está a dar o seu consentimento explícito para o tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades mencionadas anteriormente.

9.1.   Caso uma das Partes não cumpra qualquer uma das suas obrigações estabelecidas neste Acordo, e tal incumprimento não seja sanado nos 30 dias seguintes à notificação por escrito, este Acordo será considerado terminado pela Parte que tenha cumprido as suas obrigações.

9.2.   Além disso, a QUBIQ pode rescindir o Acordo imediatamente se o CLIENTE não cumprir a sua obrigação de pagamento dentro de 21 dias após a data da respetiva faturação, após pelo menos 3 avisos de pagamento.

10.1.   Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada de cada uma das Partes, juntamente com os seus afiliados, decorrente ou relacionada com este Acordo, não excederá 50% do valor total pago pelo CLIENTE ao abrigo deste Acordo, durante os 12 meses imediatamente anteriores à data do evento que deu origem a tal reclamação. Múltiplas reclamações não ampliarão este limite..

10.2.   Em nenhum caso, qualquer das Partes ou seus afiliados serão responsáveis por danos diretos, especiais, exemplares, incidentais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, entre outros, perda de receitas, lucros, poupanças, negócios ou outras perdas financeiras, custos de inatividade ou atrasos, dados perdidos ou danificados, decorrentes de ou em conexão com este Acordo, independentemente da forma de ação, seja por contrato, ato ilícito ou outra forma, mesmo que uma das Partes ou seus afiliados tenham sido informados da possibilidade de tais danos, ou se o remédio de uma das Partes ou seus afiliados não cumprir com o seu propósito essencial.

11.1.   Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer atraso ou falha no cumprimento das suas obrigações estipuladas neste Acordo, quando tal falha ou atraso seja causado por força maior, como regulamentos governamentais, incêndios, greves, guerras, inundações, acidentes, epidemias, embargos, apropriações de instalações ou produtos, no todo ou em parte, por qualquer autoridade governamental ou pública, ou qualquer outra causa, sejam de natureza semelhante ou diferente, que estejam além do controlo razoável dessa Parte, desde que tal causa exista de facto.

Este Acordo, assim como todos os pedidos do CLIENTE, estarão sujeitos às leis de Portugal. Qualquer disputa que surja em relação a este Acordo ou a qualquer pedido do CLIENTE será submetida à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Lisboa, para litígios relacionados com essas disputas.